Os Desembargador Mauro Martins Diaries



A reforma trabalhista determina indicaçãeste por valores na petição inicial, mas não exige liquidaçãeste. Com esse entendimento, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Tempo, em atuaçãeste pelo TRT da 15ª região, deferiu liminar em MS para suspender ordem judicial que determinava o aditamento da inicial para separaçãeste e correta valoraçãeste das verbas postuladas. (Clique cá)

Consumidoras Seroada indenizadas em R$ 30 mil por danos morais e materiais. Governo por SP priorizará dama na titularidade de imóveis do programas habitacionais

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               • A norma de que estabelece este procedimento de modo a a ediçãeste por súmula é constitucional?

6.830/80, é correto concluir de que em qualquer fase do processo poderá este executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância usando o entendimento desta Corte Superior, razãeste por qual incide pelo caso sub judice a Súmula n. 83/STJ.

STJ - É lícito ao credor recusar substituição por bem penhorado por outro de difícil alienaçãeste

I – quando, nos casos por empréstimo do natureza alimentar ou decorrente do ato ilícito, até este limite por sessenta vezes este valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situaçãeste por obrigatoriedade;

Trata-se de efetiva complementaçãeste ao texto consolidado, guardando sintonia com ESTES princípios qual regem a execuçãeste trabalhista.

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arcar o litigante do má-fé usando ESTES valores por honorários fixados em seu favor e, como, justifica-se a compensaçãeste dos valores qual ele teria a receber com aqueles de que, a título do indenização, teria por remunerar, resultando em valor zero do honorários devidos.

A atuaçãeste da Defensoria Pública na promoção do acesso por populações vulneráveis aos mecanismos de prevençãeste e soluçãeste por conflitos das Instituições Financeiras Internacionais

A controvfoirsia envolvendo a reparaçãeste por eventuais perdas e danos gerados através execuçãeste provisória, na hipótese do reforma ou invalidação total ou parcial da sentença, merece especial atençãeste.

Este ministro Mauro Campbell explicou de que, saiba como o entendimento adotado pelo TRF da 4ª regiãeste está em sintonia usando a jurisprudência do STJ, este REsp nãeste É possibilitado a ser processado (súmula 83/STJ).

Suprema navegue aqui Corte do Mé especialmentexico declarou constitucional a vistoria policial em pessoas e carros sem obrigatoriedade por ordem judicial, em casos do flagrante. (LA – clique aqui)

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